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Receita aprova novo leiaute da Duimp com os campos do IBS e da CBS

15 de novembro de 2026

O Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026, aprovou a versão 77.0.0 do leiaute da Declaração Única de Importação (Duimp) e ratificou as versões 75.0.0 e 75.1.0. O Ato nº 12, da mesma data, aprovou a versão 1.0 do leiaute da Declaração de Importação de Remessa, usada nas remessas postais e expressas. Os leiautes definem os atributos com que o Portal Único Siscomex recebe e processa as informações de importação ligadas ao IBS e à CBS, os tributos da reforma do consumo. Os dois atos valem desde a publicação.

O que muda para quem importa

A mudança é de sistema, não de alíquota: quem transmite a Duimp por software próprio ou de terceiros (ERP, sistema do despachante) pode precisar atualizar o programa para o leiaute novo. Vale perguntar ao despachante e ao fornecedor do sistema se já estão na versão aprovada, para evitar declaração recusada. A notícia lida não informa prazo de adaptação. A documentação fica no Manual de Importação da Receita Federal, em Layout da Duimp.

Fonte: Jornal Contábil, 13 de novembro de 2026.